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Documentos Legais

Última atualização: 18 de Fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços do Arthemi Coworking, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.


Caso não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições aqui previstas, o usuário deverá abster-se de utilizar o site e os serviços oferecidos.


Estes Termos constituem acordo legal vinculante entre o usuário e o Arthemi Coworking, regulando a utilização da plataforma e a cessão onerosa de uso de consultórios por período determinado.

2. Descrição dos Serviços

O Arthemi Coworking disponibiliza consultórios compartilhados para uso de profissionais da saúde, exclusivamente para consultas e pequenos procedimentos ambulatoriais compatíveis com ambiente não estéril.


2.1. Estão incluídos nos serviços:

Uso do consultório pelo período reservado
Recepcionista do espaço para acolhimento de pacientes e comunicação de chegada ao profissional
Ambiente limpo e organizado
Internet de alta velocidade
Ar-condicionado
Mobiliário básico (mesa, cadeiras e maca, quando aplicável)
Balança
Insumos básicos (álcool 70%, sabonete líquido, papel toalha, lençol descartável)
Impressora Wi-Fi disponível na recepção
Café e água
Acesso às áreas comuns (recepção, banheiro e copa)

2.2. Não estão incluídos:

Serviço de secretária pessoal
Confirmação de consultas ou contato com pacientes em nome do profissional
Recebimento de valores de pacientes
Equipamentos especializados ou insumos específicos além dos descritos
Serviços administrativos individualizados

3. Cadastro e Reservas

3.1. As reservas poderão ser realizadas por meio de link de agendamento que será disponibilizado pela equipe do Arthemi Coworking, exclusivamente por meio do número oficial (31) 99992-3910.


3.2. O pagamento dos valores acordados e o agendamento realizado pelo link disponibilizado caracterizam aceite contratual integral dos presentes Termos de Uso e confirmação da reserva.


3.3. A reserva somente será considerada confirmada após a compensação do pagamento realizado na plataforma.


3.4. Em caso de cancelamento do pagamento, solicitação de estorno ou não compensação da transação, o agendamento realizado será automaticamente considerado cancelado, independentemente de aviso prévio.


3.5. O usuário é responsável pela veracidade das informações repassadas no momento do agendamento, estando ciente de que a prestação de informações falsas pode configurar ilícito civil e criminal nos termos da legislação vigente.

4. Valores e Condições Comerciais

4.1. Os valores praticados não constam nestes Termos de Uso, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.


4.2. Os preços vigentes, modalidades de uso, pacotes e condições comerciais aplicáveis estarão sempre disponíveis na seção "Consultórios e Investimentos" do site, sendo aqueles os únicos valores válidos no momento da contratação.


4.3. As horas adquiridas, seja em modalidade avulsa ou em pacotes promocionais, possuem validade de 6 (seis) meses, contados da data da confirmação do pagamento. Decorrido o prazo de validade sem utilização integral das horas, estas serão automaticamente expiradas, não gerando direito a reembolso, conversão em crédito ou compensação futura.


4.4. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e por escrito do usuário em até trinta dias da expiração, podendo o pedido ser deferido a critério exclusivo do Arthemi Coworking.

5. Pagamentos

5.1. Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio de PIX ou link de pagamento enviado pelo número oficial (31) 99992-3910. O Arthemi Coworking não realiza contato por outros números para envio de cobranças ou links de pagamento.


5.2. Os pagamentos destinados à reserva e utilização dos consultórios deverão ser realizados exclusivamente pelos meios de pagamento online indicados pelo Arthemi Coworking. Funcionários e colaboradores não estão autorizados a receber valores referentes a reservas ou pacotes de horas, sendo admitido o recebimento apenas em relação a produtos, itens de conveniência ou amenities eventualmente disponibilizados no espaço.

6. Cancelamento, Reagendamento e Reembolso

6.1. Cancelamentos ou solicitações de reagendamento realizados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário reservado permitem o reagendamento sem perda das horas contratadas, observadas as condições de validade previstas na Cláusula 4 destes Termos.


6.2. Cancelamentos ou solicitações de reagendamento realizados com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como o não comparecimento (no-show), implicam o débito da hora reservada, não gerando direito a crédito, reposição ou compensação.


6.3. As solicitações deverão ser realizadas exclusivamente pelo WhatsApp oficial ou pelo sistema de agendamento disponibilizado.


6.4. As condições específicas relativas à restituição de valores, recálculo de horas utilizadas, aplicação de taxa administrativa, exercício do direito de arrependimento e demais critérios financeiros encontram-se disciplinadas na Política de Reembolso vigente, que integra o conjunto normativo aplicável à contratação e deve ser interpretada de forma complementar a estes Termos.

7. Horários e Uso do Consultório

7.1. As reservas são realizadas por hora cheia.


7.2. O consultório deverá ser liberado obrigatoriamente 10 (dez) minutos antes do término do horário reservado, a fim de possibilitar a organização, limpeza e preparação do ambiente para o próximo profissional.


7.3. O descumprimento do horário de liberação acarretará multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada 5 (cinco) minutos de atraso.


7.4. A política rigorosa de controle de horários existe para assegurar o respeito aos demais profissionais, aos pacientes e à responsabilidade assumida pelo Arthemi Coworking na gestão do consultório compartilhado.

8. Limitações de Uso e Procedimentos Vedados

8.1. Os consultórios destinam-se exclusivamente à realização de consultas e pequenos procedimentos ambulatoriais compatíveis com ambiente não estéril.


8.2. É expressamente vedada:

A realização de procedimentos invasivos que exijam esterilidade
A aplicação de injetáveis
A realização de procedimentos sob sedação
Qualquer atividade incompatível com a estrutura oferecida

O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata do uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Recepção e Pagamentos de Pacientes

A recepcionista do Arthemi Coworking não está autorizada a receber pagamentos de pacientes, realizar cobranças ou intermediar transações financeiras.


Todas as relações financeiras entre o profissional e seus pacientes são de responsabilidade exclusiva do profissional.

10. Responsabilidades

10.1. O usuário é integralmente responsável por sua atuação profissional, incluindo:

Regularidade junto ao conselho de classe
Prontuários, sigilo e consentimentos
Condutas adotadas nos atendimentos
Relação com seus pacientes

10.2. O Arthemi Coworking não se responsabiliza por:

Atendimentos realizados pelos profissionais, inclusive descumprimento de obrigações éticas, sanitárias ou regulatórias pelo profissional usuário do espaço;
Objetos pessoais esquecidos ou extraviados;
Interrupções por caso fortuito ou força maior;
Dados armazenados em equipamentos pessoais do usuário.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, marcas e identidade visual, é de propriedade do Arthemi Coworking ou licenciado para seu uso, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia.

12. Validade das Comunicações Digitais

As comunicações realizadas por meio do WhatsApp institucional do Arthemi Coworking, pelo número oficial (31) 99992-3910, possuem validade jurídica e poderão ser utilizadas como prova da contratação, confirmação de reserva e aceite das condições comerciais.

13. Alterações dos Termos

O Arthemi Coworking poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A continuidade da utilização dos serviços após eventuais alterações implica aceitação automática dos novos termos.

14. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato exclusivamente pelo WhatsApp oficial:


📞 (31) 99992-3910


Arthemi – Coworking de Saúde

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